| Título: |
|
LEI Nº 16.817 02/02/2018 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências. |
| Publicação: |
|
DOC 03/02/2018 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 320/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
Caio Miranda Carneiro; Adriana Ramalho; Aline Cardoso; David Soares; Eduardo Tuma; Janaína Lima; Reginaldo Tripoli |
| Notas complem.: |
|
- Decreto nº 59.020/2019 - Cria a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, nos termos desta Lei.
- Decreto nº 60.166/2021 - Altera o Decreto nº 59.020/2019 que criou a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, nos termos desta Lei.
|
| Indexação: |
|
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Organização das Nações Unidas - Políticas públicas - Implementação - Criação - Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável Agenda 2030 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - Parceria - Sociedade civil - Iniciativa privada - Executivo - Legislativo - Relatório - Regimento interno |